Perfis de Assinatura — Níveis Legais

A SignDocs Brasil oferece 9 perfis de assinatura, mapeados a três níveis legais brasileiros: Simples, Avançada e Qualificada (conforme Lei 14.063/2020 art. 4º e MP 2.200-2/2001 §1).

⚠️ A escolha do perfil correto é responsabilidade do Cliente conforme natureza, valor e risco do ato subjacente. A SignDocs Brasil fornece informação técnica, não aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida, consulte seu departamento jurídico.

Tabela de perfis

Perfil	Nível Legal	Base	Caso de uso recomendado	Evidence Pack inclui
CLICK_ONLY	Simples	Lei 14.063/2020 art. 4º I + CC art. 219, CPC art. 411 III	Confirmações de baixo risco, termos de aceite, consentimentos não financeiros	Hash do documento, IP, timestamp, user agent, evento de "li e aceito"
CLICK_PLUS_OTP	Simples → Avançada	Lei 14.063/2020 art. 4º I/II	Contratos de baixo a médio valor, propostas comerciais, autorizações com confirmação de canal	Tudo de CLICK_ONLY + OTP enviado/validado, canal (e-mail ou SMS), timestamps de envio e confirmação
BIOMETRIC	Avançada	Lei 14.063/2020 art. 4º II	KYC, abertura de conta, contratos de médio valor	Tudo de CLICK + selfie cifrada, prova-de-vida (liveness), score de comparação biométrica, IP+geolocalização do momento da captura
BIOMETRIC_PLUS_OTP	Avançada	Lei 14.063/2020 art. 4º II	Operações financeiras de alto valor com dupla autenticação	Tudo de BIOMETRIC + OTP correlacionado
DIGITAL_CERTIFICATE (ICP-Brasil A1/A3)	Qualificada	MP 2.200-2/2001 §1	Atos fiscais, atos societários, peças judiciais, NF-e em contingência	Assinatura digital ICP-Brasil empacotada em PKCS#7/CMS (.p7m), metadados do certificado (titular, emissor, validade, serial), carimbo do tempo
BIOMETRIC_SERPRO	Avançada	Lei 14.063/2020 art. 4º II + Lei 14.063/2020 §2	Conformidade regulatória, antifraude, KYC com validação governamental	Tudo de BIOMETRIC + token e timestamp de validação SERPRO/DataValid, score governamental
BIOMETRIC_SERPRO_AUTO_FALLBACK	Avançada	Mesma de BIOMETRIC_SERPRO	Alta disponibilidade — usa biometria-only se SERPRO indisponível	Tudo de BIOMETRIC + status do fallback ("SERPRO_OK" ou "SERPRO_DOWN_FALLBACK_BIOMETRIC_ONLY")
BIOMETRIC_DOCUMENT_FALLBACK	Avançada	Lei 14.063/2020 art. 4º II	KYC baseado em comparação com documento de identidade quando não há biometria prévia	Tudo de BIOMETRIC + foto frente/verso do documento, score de match facial documento↔selfie
CUSTOM	Conforme avaliação técnica	Definido por contrato	Fluxos regulados específicos (NT65 consignado, etc.)	Conforme política customizada acordada

Implicações da escolha de nível

Simples

• Presunção de validade: o ônus da prova fica com quem afirma a autoria (parte interessada na validade).
• Recomendado para: atos sem disposição patrimonial significativa, ou onde o vínculo de identidade já é estabelecido por outros meios (login autenticado, vínculo comercial pré-existente, e-mail corporativo verificado).
• Não recomendado para: atos societários, mandato judicial, atos fiscais (NF-e), contratos de financiamento.

Avançada

• Presunção de validade: forte — o ônus da prova fica com quem contesta (alegada parte signatária).
• Recomendado para: maioria dos atos privados — locação, prestação de serviço, NDA, distrato, recibos, declarações, contratos de baixo a alto valor.
• Particularmente útil: quando a outra parte é Pessoa Física e você precisa de identidade forte sem certificado ICP-Brasil.

Qualificada (apenas DIGITAL_CERTIFICATE com ICP-Brasil A1/A3)

• Presunção de autenticidade: equivalente a assinatura manuscrita reconhecida em cartório (MP 2.200-2/2001 §1).
• Recomendado/exigido para: atos societários (alterações contratuais, atas de assembleia), NF-e e e-Social, peças e procurações judiciais, declarações fiscais (DCTF, ECD), atos perante órgãos públicos que aceitam exclusivamente assinatura ICP-Brasil.
• Limitação: exige que cada signatário possua certificado ICP-Brasil válido (custo recorrente; A1 ~R$ 250/ano, A3 ~R$ 500/3 anos via AC credenciada).

Diretriz prática para integrações

Quando você está construindo uma integração genérica e o caso de uso não é conhecido a priori, recomenda-se expor ao usuário final do seu produto a escolha entre três tiers:

Confirmação simples       →  CLICK_ONLY ou CLICK_PLUS_OTP
Identidade verificada     →  BIOMETRIC ou BIOMETRIC_PLUS_OTP
Equivalente a cartório    →  DIGITAL_CERTIFICATE (ICP-Brasil)

E mapear internamente para o perfil técnico correspondente. Os perfis SERPRO e os fallbacks são otimizações de fluxo (compliance regulatória, alta disponibilidade) que ficam dentro do tier "Identidade verificada" do ponto de vista do usuário.

Evidence Pack

Independentemente do perfil, todo documento finalizado gera um Evidence Pack — JSON de evidência cripto-assinado com ECDSA + ICP-Brasil, empacotado em PKCS#7/CMS (.p7m). Contém o hash do documento original, todos os eventos da trilha de auditoria com timestamps, dados de autenticação por perfil, e a cadeia de certificados de validação. É a prova técnica padrão aceita em juízo.

Detalhes de geração e verificação: digital-signing-guide.md, signing-sessions-guide.md.

Perguntas frequentes

"Por que não posso usar CLICK_ONLY para tudo?" Pode juridicamente, mas em caso de litígio o ônus da prova fica com quem afirma a autoria. Se o signatário negar, você precisa juntar provas extras (logs de login, vínculo comercial, e-mail). BIOMETRIC reverte esse ônus — quem nega tem que provar a falsidade da biometria, o que é tecnicamente difícil contra liveness e match facial.

"O perfil DIGITAL_CERTIFICATE serve para qualquer uso?" Sim, mas exige certificado ICP-Brasil de cada signatário. Para signatários PF sem certificado, BIOMETRIC ou BIOMETRIC_SERPRO entrega presunção forte sem custo extra para o signatário.

"O Evidence Pack vale em juízo?" Sim — é assinatura digital ICP-Brasil válida sob MP 2.200-2/2001, que é a base legal do CPC art. 411 III ("considerado documento" para fins probatórios). Acompanha a cadeia de validação que o juiz/perito pode reverificar via verificador público em verificador.signdocs.com.br.

"E para atos no exterior?" Brasil: presunção plena. Outros países: depende do regime local (eIDAS na UE, ESIGN/UETA nos EUA). Na prática, BIOMETRIC + Evidence Pack tem sido aceito em arbitragens internacionais; DIGITAL_CERTIFICATE ICP-Brasil exige reconhecimento bilateral.